# Registro público: TRE-PR — 06000063520226160162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6deeba8ec345e36fd57051a62977eae56d89fd635f36ffb3e8a9e820d976aa0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-26
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T17:13:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-05-16T16:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-05-18T17:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-06-27T15:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-07-06T18:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-07-12T16:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-07-14T17:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-07-19T18:20:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-07-22T17:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-08-05T17:11:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-08-17T10:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-08-17T10:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-09-05T13:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-05T17:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-21T11:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-01-18T17:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-02-01T13:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso Eleitoral", "valor": 243}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-02-07T12:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-03-15T20:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-03-20T13:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-03-21T14:55:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2024-10-17T18:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-04-28T14:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-06-07T13:22:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-06-07T17:56:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-07-19T18:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-08-05T17:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-08-06T03:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-09-30T08:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-04T15:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-04T15:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-09T01:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-09T01:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-21T03:14:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-01-10T16:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-01-18T17:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-01-30T15:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-02-07T12:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-02-07T12:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2023-02-23T17:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6deeba8ec345e36fd57051a62977eae56d89fd635f36ffb3e8a9e820d976aa0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-14 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-10-14 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-10-14 — Documento; Abrigo temporário — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-10-14 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-10-14 — Documento; Auto de Leilão ou Praça Negativa — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-10-14 — Documento; Carta de Adjudicação; Auto de Leilão ou Praça Negativa — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-10-14 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-10-14 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-10-14 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-10-14 — Documento; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2025-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:59:51\.208000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220426171345
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6deeba8ec345e36fd57051a62977eae56d89fd635f36ffb3e8a9e820d976aa0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000073520236160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333396/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 81 ª zona eleitoral-Marialva
- [TRE-PR — 06000569020226160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284116/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 120 ª zona eleitoral-Formosa do Oeste
- [TRE-BA — 06000712420256050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283018/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000055520266160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123255/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-PA — 06000035020246140038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425248/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 038ª ZONA ELEITORAL DE ORIXIMINÁ PA
- [TRE-TO — 06006665620206270012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577263/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO
- [TRE-SC — 06000310720236240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524583/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000056420236090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624104/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000063520226160162 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6deeba8ec345e36fd57051a62977eae56d89fd635f36ffb3e8a9e820d976aa0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6deeba8ec345e36fd57051a62977eae56d89fd635f36ffb3e8a9e820d976aa0
- **SHA-256 do comentário:** 29f24ab99695eeb682c7e5d29169ad010bb7b44100414b599648397c138c033b