{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21905,"origem":"stj","sha256_origem":"338d7cece07836afd24a60dfe74f7ba03e734dcfd0fb7b996e955e89605019c4","registro_original":{"id_fonte":"000834633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020432","numero_registro":"202202598527","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO.\nPREVISÃO DE RENOVAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. GARANTIA APENAS COM PRAZO\nINDETERMINADO. PRECEDENTES.\n1. A Corte local ao decidir a controvérsia assim consignou (fls.\n2.237-2.238, e-STJ, grifei): \"3.2 Sabe-se que o seguro garantia é\naceito como meio de assegurar a execução fiscal, desde a promulgação\nda Lei Federal nº 13.043/14, que modificou o art. 9º, inciso II, da\nLei nº 6.830/80, in verbis: (...) 3.2.1 No caso em tela,\nverifica-se que, embora a agravante tenha oferecido apólice de\nseguro garantia com prazo determinado, ela é suficiente para\ngarantir a execução durante período razoável, mesmo porque apresenta\ncláusula de renovação.\"\n2. O indicado precedente da Segunda Turma do STJ (AgInt no AREsp\n1.924.792/GO) afirma que \"o oferecimento de seguro garantia ou de\ncarta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem\naceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da\nexecução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial,\npode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia\noferecida\". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.874.712/MG, Rel. Min.\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11.12.2020; REsp\n1.684.437/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de\n9.6.2020; e REsp 1.684.437/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe de 9.6.2020.\n3. Verifica-se que, embora a agravante alegue que a renovação seria\nautomática, fez colacionar, em suas contrarrazões ao Recurso\nEspecial (fl. 2.305, e-STJ), trechos de cláusulas da Apólice em\nquestão, nos quais se verificam várias hipóteses para a não\nrenovação da Apólice, demonstrando: i) que a renovação não é\nexatamente automática e ii) é possível que a Execução venha a ficar\nsem garantia, caso não ocorra a renovação. Observa-se, também, que\ntodas as hipóteses para a não renovação não passam pela concordância\nou não da Fazenda Pública, o que demonstra que não está\nprevalecendo o interesse público.\n4. Assim, a Apólice de Seguro com prazo determinado e com previsão\nde renovação garante a Execução por prazo razoável, mas não pelo\ntempo que seja necessário enquanto se processa a Execução Fiscal.\nDessa forma, não é idônea para garantir a Execução.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO - PREVISÃO DE RENOVAÇÃO -\nIMPRESTABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874712>>-MG,\n         <<REsp 1634473>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1924792>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1684437>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b4efd7cb3a5c231ae8ad885302a4b951b46ad607dccd24f30640a2e89773919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}