# Registro público: TJMT — 00001256919998110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190695/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190695.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bfa1c28ced77dc6c35095960668cbd0dc4c4ac8445cfafc7a9e0b7d35e8b25c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-10** — Provisório (TPU 245)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2008-08-02** — Provisório (TPU 245)
> **2008-08-01** — Arquivamento (TPU 228)
> **2008-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-01-27T16:33:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2003-07-08T13:47:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2007-08-21T14:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-06-09T11:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 1999-01-27T16:20:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 1999-01-28T15:20:49.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2007-04-25T15:20:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2007-04-26T17:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2007-04-26T17:23:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2007-08-21T16:33:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2008-08-01T17:43:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2008-08-01T17:48:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2008-08-01T20:26:01.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2008-08-02T20:26:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-06-07T20:26:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2020-06-10T11:55:31.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2021-03-25T11:55:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2021-03-26T17:58:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bfa1c28ced77dc6c35095960668cbd0dc4c4ac8445cfafc7a9e0b7d35e8b25c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-01-27 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1999-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-01-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-07-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-04-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-08-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-08-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-08-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2008-08-01 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T07:36:39\.623000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bfa1c28ced77dc6c35095960668cbd0dc4c4ac8445cfafc7a9e0b7d35e8b25c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003660920138110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414805/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJMT — 00002922919938110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512234/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJMA — 00002925620198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMT — 00002910320148110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511618/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Núcleo De Justiça 4.0 do Juiz De Garantias - Comarca de Cuiabá
- [TJAP — 00066148820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312160/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPA — 00004587220098140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306121/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ MIRI
- [TJPB — 00009125320188150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305888/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRN — 01000276920208200159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305624/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** 9bfa1c28ced77dc6c35095960668cbd0dc4c4ac8445cfafc7a9e0b7d35e8b25c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001256919998110050 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bfa1c28ced77dc6c35095960668cbd0dc4c4ac8445cfafc7a9e0b7d35e8b25c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bfa1c28ced77dc6c35095960668cbd0dc4c4ac8445cfafc7a9e0b7d35e8b25c
- **SHA-256 do comentário:** 1a05dcd29178c683988b161efd23c69500428bbbf2ba5abcee16f95ef1cf3935