{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21907,"origem":"stj","sha256_origem":"b7edaef9b41747fbb55fc730e6ae079e3355acab7f86712d104961657cccd3cc","registro_original":{"id_fonte":"000834635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019640","numero_registro":"202202500943","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO\nNACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDTTEN. LIMITAÇÃO.\nCOISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que,\nhavendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação\nsubjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa\njulgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal\nlimitação, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa\nespecífica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como\nverdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica\natribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes\ndeveria ter sido realmente atribuída. O recurso daí proveniente\ndeveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula\nnão se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o\nRecurso Especial. Precedentes.\n3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do\ndissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 964.391/SP,\nRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe\n21.11.2016).\n4. Não há que falar em sobrestamento do feito, uma vez que as\nalegações da agravante apenas apontam para iminência de\nencaminhamento de IRDR ao STJ, inexistindo, portanto, ordem de\nsobrestamento. Não obstante, ainda que houvesse afetação da tese via\nRecurso Representativo de Controvérsia, essa não implicaria o\nsobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em\ntrâmite nos Tribunais de origem; e não se aplicariam ao caso em\ntela, em que há incidência de óbice sumular ao conhecimento do\nRecurso Especial.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2018586>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1976191>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1719233>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1507769>>-BA\n(SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1790197>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 964391>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1408490>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2063991>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ff765514bf948fda7bd03006848bd635531575a16a5416b4610409f9881c64b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}