# Registro público: TJRJ — 00356544720178190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfdc501a01754ef12dc718fb0df1bb3f7fadf550bd3b4b428a8ea437ccacae0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-04** — Provisório (TPU 245)
> **2022-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-19** — Provisório (TPU 245)
> **2020-08-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-12-18** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-28** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-28** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-23** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-18T15:16:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-21T17:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-24T17:35:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-08-23T13:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-29T18:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-30T14:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-30T14:37:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-06T15:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-23T11:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-12-28T11:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-12-28T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-18T13:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-27T16:40:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-07-27T16:57:29.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-08-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-30T18:01:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-01T16:19:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-14T14:51:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-06T15:36:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-11-29T13:27:01.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-04T13:20:16.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-23T11:35:45.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-28T11:54:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-28T11:57:17.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-18T13:22:11.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-08-17T17:13:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-08-19T16:28:43.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-02-04T12:37:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-04T12:38:08.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-08-12T18:17:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contra a Mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-11-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00600770820168190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRJ — 00228757620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00181877120218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJES — 00001573520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00140233820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA