{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21908,"origem":"stj","sha256_origem":"57ed1f2d46dd8bedd726d178261ba9c0d2d50663cb71d2ca3c488190142dd47a","registro_original":{"id_fonte":"000834636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016479","numero_registro":"202202331863","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR\nMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.\nOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRIDO AFASTADA. REVISÃO\nDAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n2. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva\npela aplicação da teoria do risco é regra geral inderrogável,\nadmitindo como excludentes a culpa exclusiva da vítima ou de\nterceiro, a ser comprovada no caso concreto.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem, no enfrentamento da\nmatéria, asseverou: \"(...) forçoso concluir que o acidente ocorreu\npor culpa exclusiva de terceira pessoa, afastando, assim, a\nresponsabilidade do Município de Gouveia/MG, notadamente por não se\npoder atribuir à Administração Pública qualquer tipo de conduta\ncomissiva ou omissiva que possa ter influenciado diretamente na\nocorrência do sinistro\" (fl. 1.832, e-STJ).\n4. Rever as conclusões estaduais de que o acidente que resultou na\ndebilidade permanente do servidor ocorreu por culpa exclusiva de\nterceiro, inexistindo qualquer tipo de conduta comissiva ou omissiva\nimputável ao recorrido, requer revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. Ressalte-se que a análise do dissídio jurisprudencial está\nprejudicada, pois, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, não é\npossível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e\nacórdãos paradigmas, porquanto as suas conclusões díspares\nocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma\nquestão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1797943>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1926191>>-SP\n(RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO INTEGRAL - CULPA EXCLUSIVA DE\nTERCEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1649268>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1662960>>-PR,\n         <<REsp 1414803>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c34c35cbcc604703244241c519ec948b828ce48265c60198c20b85199d96a12f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}