{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21911,"origem":"stj","sha256_origem":"9846ec7d59ae8f218a0e6c236b16e952bd2a1875612fdc82b26cb6320fdef7eb","registro_original":{"id_fonte":"000834639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013670","numero_registro":"202103499290","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE\nPARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO\nQUANTITATIVO EM QUE AUTOR E RÉU SAÍRAM VENCIDOS NA DEMANDA E\nEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE\nDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi\napresentada.\n2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes\nfundamentos: \"Na decisão agravada, foi examinada a impugnação\napresentada pela União ao cumprimento de sentença, que tinha por\nobjeto saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e o\nvalor outrora controvertido. Ao analisar, liminarmente, a\nirresignação da União com o que fora decidido, esta Relatora\nreconheceu que é devido o arbitramento de verba honorária pelo\nacolhimento parcial da impugnação, a ser quantificado,\noportunamente, pelo juízo a quo. (...) Quanto à alegação de que é\ninviável a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por\nnão se tratar de impugnação aos valores principais do cumprimento de\nsentença, não há omissão no julgado. Na decisão proferida no evento\n2, restou explicitado que o fato de a pretensão executória envolver\no pagamento de saldo remanescente de parcela incontroversa do\ndébito e do valor outrora controvertido era irrelevante, porquanto\nhouve a movimentação do aparato judicial, que ensejou a atuação do\nprocurador da parte adversa, que deve ser devidamente remunerada.\nNesse sentido, os julgados desta Corte: AG n.º\n5018659-56.2019.4.04.0000, AG n.º 5032977- 78.2018.4.04.0000 e AC n.\nº 5055433-13.2014.4.04.7000. No que tange a eventual decaimento\nmínimo do exequente/agravado, já foi explicitado no decisum que, na\nhipótese de acolhimento (ainda que parcial) da impugnação, são\ncabíveis honorários advocatícios sobre a parcela impugnada e\nexcluída do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo\njuízo a quo, o que, por si só, assegura a adequação da verba à\nextensão da sucumbência das partes\".\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"não são cabíveis honorários\nadvocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de\nsentença\", mas \"apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda\nque parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado,\ncom base no art. 20, § 4º, do CPC\" (REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis\nFelipe Salomão, DJe 21.10.2011).\n4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento\ndo STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:\n\"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\".\n5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo\nem que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da\nexistência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em\nRecurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa\ndecorrente do disposto na Súmula 7/STJ.\n6. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da\ndivergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada\nno exame do Recurso Especial pela alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00020 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 961),\n <>-MG,\n <>-RS\n(EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"827b2119fbb8ec7504438bd1044c647fa6f60cd5886f728ffa3298f33009ae3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}