# Registro público: TJAL — 00005361420118020351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c11ecb5d63faafe1df1e6555147737e536b289b14becbcde6d9ebc05a565850c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-11
- **Último ato com data válida:** 2017-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-16T10:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-22T17:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2017-05-05T13:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-25T12:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-03T12:29:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-05-03T12:27:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-10-28T09:17:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-04-26T14:37:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-25T12:47:35.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2016-12-15T09:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-16T12:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-10-15T13:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-06-13T09:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-15T10:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-10-09T09:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-06-02T09:41:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-15T10:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-09-01T12:20:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-06-02T09:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-03-11T09:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-30T20:22:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-10-05T08:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-15T10:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-26T10:33:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-01-15T10:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-03-11T10:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-05-13T09:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-10-05T08:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-03-11T10:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-06-02T12:19:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-11-09T10:14:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-03-11T09:55:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2014-05-13T09:07:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2015-10-20T07:28:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2013-11-19T09:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2014-11-05T09:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-06-13T09:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-30T20:22:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2014-11-17T13:03:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-06-14T10:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-25 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-13T20:53:42\.504000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110311095539
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c11ecb5d63faafe1df1e6555147737e536b289b14becbcde6d9ebc05a565850c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07004468320218020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia
- [TJAL — 00006667220138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSP — 15038666220198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 00004529820118020355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / Juizado de Santana do Ipanema - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
- [TJSP — 00101870820168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00065326220158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJES — 00000564620118080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / 3ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJRJ — 00068054620148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL