# Registro público: TRT17 — 00000783120195170001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192169/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192169.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0ee199534b80ec2c9e36eb6122569a4601cb18fa47e37a50dd88affbc817fe1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-04 - **Último ato com data válida:** 2023-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego | Rescisão Indireta | Plano de Cargos e Salários | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Contribuição de Previdência Privada - Resgate ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-04T11:47:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2019-02-04T15:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2019-02-04T15:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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2019-12-06T00:03:42.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2019-12-19T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2019-12-19T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2020-01-07T16:49:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2020-01-07T16:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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2020-04-28T18:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2020-04-28T19:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2020-04-28T19:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2020-04-30T00:03:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2020-04-30T00:03:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2020-04-30T00:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2020-04-30T00:03:20.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22246", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192169.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13842) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Contribuição de Previdência Privada - Resgate — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-12 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2020-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2023-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-07 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-02-21 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-07T09:10:49\.538000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190204114741 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f0ee199534b80ec2c9e36eb6122569a4601cb18fa47e37a50dd88affbc817fe1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000725120215170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2122134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13842, 13929, 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TRT4 — 00003365320105040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2156209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13842, 13968, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00001194820215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13842, 13968, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT6 — 00000149020165060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13842, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / RECIFE - 14A VARA - [TRT17 — 00001099820175170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13842, 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT5 — 00000551620135050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13842, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT4 — 00010236120135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13842, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00010168120125040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13842, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** f0ee199534b80ec2c9e36eb6122569a4601cb18fa47e37a50dd88affbc817fe1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)