# Registro público: TJCE — 00038968820038060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219217/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219217.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b428a4be43a67d6f170bf395192003a099474f7102cbe19877cc6d960870cfc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-30
- **Último ato com data válida:** 2025-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-23** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-07-23** — Apensamento (TPU 135)
> **2025-07-23** — Apensamento (TPU 135)
> **2025-07-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-07** — Reativação (TPU 849)
> **2025-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-15** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2022-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-15T12:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-05-05T10:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2022-11-23T18:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-23T11:17:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2025-06-07T11:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-23T11:17:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-08-02T14:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2003-08-06T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2006-02-21T08:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-06-25T08:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-22T14:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-13T09:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-23T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-29T14:38:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-04-02T10:43:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-07-23T11:20:17.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2003-05-08T07:42:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2004-09-13T12:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-10-17T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-17T09:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-13T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-09T16:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-19T08:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-16T10:43:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-11-05T08:26:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-07-18T18:05:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-08-15T09:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-05-09T12:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-19T08:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-08-24T11:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-13T09:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-16T09:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-29T22:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-15T12:31:19.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2003-04-30T09:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2004-07-29T08:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-23T10:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-08T11:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-13T10:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219217.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-04-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2006-12-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-02-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2014-02-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-03-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-02-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-12-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00103777220008060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos