# Registro público: TJSE — 00003706620168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60e325690303abb7a42ec60965510e75c6b26df90446c44e1acb54cce44c03fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-21
- **Último ato com data válida:** 2017-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-02** —  (TPU )
> **2017-03-02** —  (TPU )
> **2017-03-02** —  (TPU )
> **2017-02-24** —  (TPU )
> **2017-02-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-01** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-14T16:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-02T10:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-28T16:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-05T11:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-30T17:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-10T14:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-02T10:06:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-02T10:05:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-02T10:04:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-24T08:58:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-01T15:58:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-01T15:50:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-13T02:48:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-01T12:17:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-01T10:35:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-31T11:06:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-20T04:58:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-09T21:58:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-27T09:04:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-19T04:31:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-06T08:22:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-06T08:21:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T03:35:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-17T11:48:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-10T11:59:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-10T11:57:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-04T02:46:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-22T12:01:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-02T11:18:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-02T11:17:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-23T17:38:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2017-02-15T08:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-13T10:34:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-02T20:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-07T09:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-01T12:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-29T08:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-27T11:32:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-06T09:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-04T17:23:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192176.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-23 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-02 no assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00340639520118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212650/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRF4 — 50072555720154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192101/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TJSE — 00467792320128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212408/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00347840820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.229.281 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2229281/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.229.281 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios e recurso parcialmente conhecido e provido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 999d763e5584f17de4ef089cbe9050ca03d50fefc6858371b1b956f64e8b2709
- **SHA-256 do registro documental:** 60e325690303abb7a42ec60965510e75c6b26df90446c44e1acb54cce44c03fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2229281%2F)