# Registro público: TJRJ — 00171146320138190204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192193/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192193.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8da029ce37f8a5a3f406cb18a8cf0af825817ad07b11071e100f6cf06e3f325e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-25** — Provisório (TPU 245)
> **2018-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-05-11** — Réu revel citado por edital (TPU 263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-29T10:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-06-06T14:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-07-10T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-08-12T13:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-09-18T15:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-10-03T15:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-14T13:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-05T11:35:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-11-07T17:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-04T17:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-02T16:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-04T16:03:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-07-18T12:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-22T16:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-30T14:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-16T14:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-08T10:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-02T13:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-11T14:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-10T16:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-23T00:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-24T14:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-09T13:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-10T14:38:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-07-10T15:41:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-08-12T19:56:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-08-13T11:58:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-10-07T15:49:35.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2013-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-22T18:00:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-23T11:29:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-07-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-11T13:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-29T12:22:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T12:58:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T12:59:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192193.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-06 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-12 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-18 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-07-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-08-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:39:43\.406250424Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8da029ce37f8a5a3f406cb18a8cf0af825817ad07b11071e100f6cf06e3f325e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00318135920138190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000199819948040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799215/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- [TJSP — 00052135320008260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJRJ — 04070358420138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL
- [TJRJ — 00068493720208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00043638620068260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJSP — 00052023820118260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJMS — 00001332220218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 2ª Vara