{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21923,"origem":"stj","sha256_origem":"1ae931d27070183b12f33e058bdca0ac0f0c65df4c2416f5852747a0da4cfc04","registro_original":{"id_fonte":"000834651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174343","numero_registro":"202202265796","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-15","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA\nINTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SUPOSTA NECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO VIA PORTAL PJE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS DECISÕES\nPROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DÁ,\nORDINARIAMENTE, COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.\nAGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. \"A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao regular a\ninformatização do processo eletrônico, estabeleceu que cada Tribunal\nprovidenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em\nDiário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado\npelo respectivo Tribunal prolator do referido ato.\nAs intimações das decisões proferidas por esta Corte,\nordinariamente, se dá com a publicação no Diário da Justiça\nEletrônico, e que a intimação eletrônica é modalidade com aplicação\nrestrita, atualmente, aos entes públicos com prerrogativa de\nintimação pessoal, desde que devidamente credenciados na forma da\nregulamentação interna do Tribunal\" (AgInt na AR n. 5.790/GO,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em\n4/10/2022, DJe de 6/10/2022).\n2. A decisão agravada foi publicada no DJe em 18/08/2022 (e-STJ fl.\n403), quinta-feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 19/08/2022,\nsexta-feira, com término em 09/09/2022, sexta-feira, já\ndesconsiderado o dia 07/09/2022, em razão do feriado nacional da\nProclamação da Independência.\nO agravo interno, contudo, somente foi interposto em 12/09/2022,\nsegunda-feira, quando já esgotado o prazo recursal, restando\nconfigurada a intempestividade do recurso.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ - INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na AR 5790>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1767073>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3e3e9511ca53f8b406486f8439a88531312a936a4d0a04c2922382e139a719b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}