# Registro público: TRE-MT — 00000281720196110024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 205373133b06977fecb4ed52fa60b8b221d4e420c4b9fa2c0db59b6d6eda4f9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-27
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-19** — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-08T11:49:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-10T10:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-18T12:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-29T10:23:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-10-29T10:28:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-10-29T10:32:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-04T08:13:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-18T07:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-28T10:12:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-07-08T11:46:59.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-07-11T13:35:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-19T08:47:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-19T10:16:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-03T12:42:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-05T11:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T11:32:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-31T07:46:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-12T11:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-27T09:18:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-27T09:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-08T11:49:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T13:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T07:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-19T12:26:47.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
- 2020-02-12T11:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T11:09:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T11:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T11:13:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T10:12:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T10:13:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/205373133b06977fecb4ed52fa60b8b221d4e420c4b9fa2c0db59b6d6eda4f9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-29 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-29 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-29 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:28\.958718618Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-08T11:49:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 205373133b06977fecb4ed52fa60b8b221d4e420c4b9fa2c0db59b6d6eda4f9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000203820176110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219476/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000371120246110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803645/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06006482420206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411153/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-MT — 00000355220196110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219400/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-RO — 00000622920176220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219441/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-PA — 00000416420166140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219375/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000672720186140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219326/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00002001520196060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219116/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000281720196110024 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/205373133b06977fecb4ed52fa60b8b221d4e420c4b9fa2c0db59b6d6eda4f9e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 205373133b06977fecb4ed52fa60b8b221d4e420c4b9fa2c0db59b6d6eda4f9e
- **SHA-256 do comentário:** 30bfd0ee24ba64b5592f3da2cb75282a885a550e6168544a6620d3458ca147a4