# Registro público: TRF2 — 50757455720224025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb00ba20e2783fc9827e2c60a840963d06c78ba13fa2c31b6314d712cd37df48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30 - **Último ato com data válida:** 2022-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-30** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-09-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fraldas ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-30T14:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-30T17:02:09.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fraldas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-30 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50757455720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438768/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12499 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJES — 00001429720208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745769/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE - [TRF5 — 00001807020214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495500/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12499 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00002210320224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168824/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12499 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJMG — 22149080720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Primeira Vice-Presidência - [TJPB — 00003581920148150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214964/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara Única de Pedras de Fogo - [TJCE — 30002193020238060125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828651/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA - [TJCE — 30361663220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** eb00ba20e2783fc9827e2c60a840963d06c78ba13fa2c31b6314d712cd37df48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)