# Registro público: STJ — 00000132420228269024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d8a6ed3e2e1d5518b80075820b65f12dd81c4c40d922575366bd2305df9b873

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-25T11:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-01T11:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-01T11:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-27T18:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-25T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-11-25T18:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-14T17:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T16:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-05-24T13:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-24T05:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-25T18:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-14T05:41:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-17T14:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-17T14:43:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-22T18:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-22T18:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-23T19:57:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-25T18:22:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-13T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-13T20:35:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-14T16:53:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d8a6ed3e2e1d5518b80075820b65f12dd81c4c40d922575366bd2305df9b873.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:02:42\.054142565Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d8a6ed3e2e1d5518b80075820b65f12dd81c4c40d922575366bd2305df9b873

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005280620268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026226/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJES — 00001904620218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973566/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TRF2 — 50062165420234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944180/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Diretoria de Petrópolis
- [STJ — 00003708220258269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518899/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00001383620268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982902/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF2 — 50062165420234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849896/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF2 — 50066660220194025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790466/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TRF6 — 00102998320154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091011/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10023, 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Gabinete 12

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000132420228269024 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal” e “Multas e demais Sanções | CNH - Carteira Nacional de Habilitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d8a6ed3e2e1d5518b80075820b65f12dd81c4c40d922575366bd2305df9b873.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d8a6ed3e2e1d5518b80075820b65f12dd81c4c40d922575366bd2305df9b873
- **SHA-256 do comentário:** 88fe49fee32ccba206c63f51ccf77592039f392e589b9953be4db609a9d04d70