# Registro público: TJRS — 00170749020178210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74a78ee72e00d584598cc4fc6e132c0c928a04028947c6339008f5cef22178d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-16 - **Último ato com data válida:** 2021-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-25** — Petição (TPU 85) > **2021-11-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-16T11:55:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-27T17:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-30T15:56:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-04-18T09:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 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2021-11-25T18:17:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-25T18:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-29T18:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-10-30T09:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-08T14:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-19T09:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-11T16:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-11T17:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-24T12:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-24T12:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-20T17:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-24T14:10:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-15T14:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-14T14:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-27T16:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-25T14:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-09T14:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-17T11:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-16T16:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-25T18:29:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-26T16:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-29T15:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-10T14:41:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-12-10T14:42:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-12-10T17:55:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-12-13T13:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193199.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-29 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:49:33\.557600189Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 74a78ee72e00d584598cc4fc6e132c0c928a04028947c6339008f5cef22178d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00886619520058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJAL — 08053483420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00945011820078210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 01060210920068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJTO — 00317031420228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08057087120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00334786420228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00338647520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 74a78ee72e00d584598cc4fc6e132c0c928a04028947c6339008f5cef22178d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)