{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21937,"origem":"stj","sha256_origem":"4742b649e44ca3c2d7fcda10b5947c24c57da538a5b6729612dee2832053a9df","registro_original":{"id_fonte":"000834903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944981","numero_registro":"202101905495","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS\nPERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. RESPONSABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA AO QUAL O ÓRGÃO\nMINISTERIAL É VINCULADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015.\nPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP\n1.253.844/SC JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ.\nI - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de\nefeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo\nJuízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede\nde cumprimento de sentença no âmbito de ação civil pública ajuizada\npelo Ministério Público Federal contra a Usina Manoel Costa Filho\nS/A, manteve ulterior decisão para que a União arcasse com o\nadiantamento do valor dos honorários periciais do expert nomeado\njudicialmente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou\nprovimento ao agravo de instrumento. Interposto o recurso especial,\neste foi admitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra,\nnegou-se provimento ao recurso especial.\nII - Em que pesem as argumentações lançadas pela recorrente União,\nconstata-se que o aresto recorrido encontra-se em consonância com o\nposicionamento desta Corte no sentido de que, em ação civil pública\npromovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários\npericiais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o\nParquet, porquanto não é razoável obrigar o perito judicial exercer\ngratuitamente seu ofício, tampouco transferir ao réu o encargo de\nfinanciar ações contra ele ajuizadas, pelo que se aplica, por\nanalogia, a orientação da Súmula 232/STJ, nestes termos: \"A Fazenda\nPública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do\ndepósito prévio dos honorários do perito\". (AgInt no AREsp\n1768468/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/06/2021, DJe 01/07/2021; (RMS 65.193/SP, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021).\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art91"],"sumulas_citadas":["STJ:232"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00091","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000232"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -\nHONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<RMS 55476>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1768468>>-SP,\n         <<RMS 65193>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"12f4b63f29db3a753840cd35dfc8f06501cae81c5fe2fe6a2137c71c71d62444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}