# Registro público: TRE-SE — 06000078120256250544

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36e8f2b3b0846114fa6ad90e70101e066634be6ef30b2d69943dcb2f1285c7c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-10
- **Último ato com data válida:** 2025-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-10T14:12:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-26T11:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-30T10:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-24T13:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T13:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T13:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T13:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T13:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-28T00:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-30T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-30T11:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-10T02:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-10T02:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-10T02:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-10T02:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-15T02:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-10T14:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T10:55:35.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T10:55:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-18T11:54:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-18T11:54:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-06-27 para o assunto oficial «Desobediência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15000108620238260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO DAS PEDRAS
- [TJES — 00001573520188080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154847/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMS — 00002294320118120105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 4ª Vara Criminal
- [TJMT — 00003410520188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TRE-PA — 00000564520196140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149567/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 74ª ZONA ELEITORAL
- [TJSP — 00015985620158260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU
- [TJMT — 00003421120178110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPB — 00006695520178150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 3ª Vara Mista de Mamanguape