# Registro público: TJSC — 50077964820218240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219415/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219415.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cb4ce249963bec6f464e6f45a4779c268a2cdf7559c02ef8dcab7c253e22322

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-12** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Porte de arma (branca)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-28T10:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-17T11:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T18:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2023-01-31T18:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2023-01-30T15:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2023-01-27T16:19:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2023-01-27T15:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2023-01-27T12:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-09-28T13:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-09-27T09:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-11T17:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-11T17:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-10T23:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-21T16:24:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-21T16:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-21T13:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-11T18:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-07T12:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-30T19:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-17T13:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-14T13:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-14T13:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-13T15:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-13T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-08T17:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T15:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-06T16:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-06T16:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-06T16:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-06T16:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T16:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-06T16:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-04-23T11:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-13T19:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-13T13:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-02-22T18:47:43.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-02-21T11:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-19T00:43:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-13T14:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2021-07-13T14:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219415.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12344](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12344)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cb4ce249963bec6f464e6f45a4779c268a2cdf7559c02ef8dcab7c253e22322.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Porte de arma (branca) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-02-22 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-21 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Porte de arma (branca)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-07-21 trata do assunto oficial «Porte de arma (branca)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-27 trata do assunto oficial «Porte de arma (branca)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-12T16:30:13\.675000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210706141952
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cb4ce249963bec6f464e6f45a4779c268a2cdf7559c02ef8dcab7c253e22322

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50040744620228240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJMA — 00002904320118100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
- [TJTO — 00085163220218272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJSC — 50011574220208240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Vara Única da Comarca de Urubici
- [TJSC — 50216366820228240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJMA — 00000302820208100148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 3� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJCE — 00041853520188060058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- [TJCE — 00502058220208060133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50077964820218240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Porte de arma (branca)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cb4ce249963bec6f464e6f45a4779c268a2cdf7559c02ef8dcab7c253e22322.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7cb4ce249963bec6f464e6f45a4779c268a2cdf7559c02ef8dcab7c253e22322
- **SHA-256 do comentário:** d309279fd0625d7bad39178813a292243545fda23c720fbaa0868242d7a0245a