# Registro público: TRF4 — 50118296020144047110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Pelotas
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e69e99e25796fc6ac7dd73fe90622c6da3a3c66681f506781ab0b3c70b736b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-03
- **Último ato com data válida:** 2016-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-01-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-01-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-12-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-12-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-18T11:01:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-16T16:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-15T11:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-31T20:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-09-28T12:00:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-16T16:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-23T17:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-29T11:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-02-25T15:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-01-23T18:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2014-11-25T17:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-03T17:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2014-11-03T17:07:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-01-18T11:01:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-16T16:16:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-15T11:44:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-14T11:22:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-14T11:22:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-14T11:22:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-31T20:24:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-09-28T12:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-24T21:06:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-09-16T16:10:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-11T19:03:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-08-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-08-07T22:44:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-01-26T13:29:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-01-23T18:18:57.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2014-11-25T17:16:05.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2014-11-17T13:32:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2014-11-07T16:51:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11961", "nome": "2ª Vara Federal de Pelotas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-01-26 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-01-14 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T02:14:54\.187000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141103170706
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e69e99e25796fc6ac7dd73fe90622c6da3a3c66681f506781ab0b3c70b736b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50005155420134047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223510/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF5 — 05003229620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSE — 00302199820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192144/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF4 — 50118279020144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 50012415220134047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 3ª Vara Federal de Santa Maria
- [TJSE — 00383705320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2126845/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPB — 00006674720158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TRF2 — 00487863020154025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Pelotas / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
- **SHA-256 do registro documental:** 4e69e99e25796fc6ac7dd73fe90622c6da3a3c66681f506781ab0b3c70b736b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)