# Registro público: TJSE — 00060677320138250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31ac3f662e6f0e0a88896608066ee121d2cb0d181a9198143635e1886c4f0527 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-21 - **Último ato com data válida:** 2015-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-31** — Documento (TPU 581) > **2015-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-03** — Petição (TPU 85) > **2015-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-03T12:34:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-04T15:53:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-09T12:01:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-19T08:56:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-12T09:32:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-24T09:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-09T09:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-14T03:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-03T12:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-28T09:42:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-21T08:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T12:41:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-11T14:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-30T03:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-16T13:01:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-15T08:20:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-12T03:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T12:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-06T13:50:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-28T11:54:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-20T10:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T11:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T08:21:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T14:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-07T09:07:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-21T03:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-10T09:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-10T09:01:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-10T03:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-27T08:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T10:21:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-31T10:21:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-31T10:20:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-13T10:38:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-09T09:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-29T08:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-28T09:27:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-22T08:17:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-13T09:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-11T14:16:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194686.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:48:21\.010000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131121120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31ac3f662e6f0e0a88896608066ee121d2cb0d181a9198143635e1886c4f0527 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00045437020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213140/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TJSE — 00013124520148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213414/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / ITABAIANINHA - [TJSE — 00324110420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198421/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT3 — 00001120920155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00000548220198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 31ac3f662e6f0e0a88896608066ee121d2cb0d181a9198143635e1886c4f0527 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)