{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21948,"origem":"stj","sha256_origem":"f9c6e8d38d30a82bb9936c84569a2ec2d9ed253e7d1adac9fdcb6878f468d0ff","registro_original":{"id_fonte":"000835315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126109","numero_registro":"202201394272","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI S. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO DE RESP ALEGANDO\nVIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.\nI - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de\ninexistência de débito e indenização por danos morais por má\nprestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na\nsentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para declarar a inexigibilidade do débito e\no pagamento de indenização a título de danos morais.  Mediante\nanálise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso\nespecial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução,\nna ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp\nalegando violação de norma constitucional e na incidência da Súmula\nn. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando\nviolação de norma constitucional.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00544 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,\n         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL\n- NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,\n         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da9bd3b676c023175f1a54ff9d72078cdfab04535cbf806114a489d7356edac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}