# Registro público: TRE-DF — 06000226420266070011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e0ac969466bbdc8daf44f3ba431df5ae1f4f890b38d9d78643480eeceaf6126

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-27** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-02T15:48:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-03T17:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-03T18:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-03T18:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-03T18:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-07T13:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-09T12:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-28T13:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-29T14:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-29T14:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-08T16:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-27T18:54:18.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-29T09:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-29T17:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-30T00:41:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-30T00:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-02T15:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-07T13:28:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-07T13:28:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-07-27T18:54:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14577", "nome": "011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e0ac969466bbdc8daf44f3ba431df5ae1f4f890b38d9d78643480eeceaf6126.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-27 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T14:56:22\.126000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260702000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e0ac969466bbdc8daf44f3ba431df5ae1f4f890b38d9d78643480eeceaf6126

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000243420266070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221510/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- [TRE-DF — 06001331320256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221089/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / CE ZZ
- [TRE-PA — 06000162520226140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091148/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-DF — 06000156120246070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215432/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- [TRE-GO — 06000649720246090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088265/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-SC — 06000809520216240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085849/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000688320206050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085628/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000770920256240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082698/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 33 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000226420266070011 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e0ac969466bbdc8daf44f3ba431df5ae1f4f890b38d9d78643480eeceaf6126.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e0ac969466bbdc8daf44f3ba431df5ae1f4f890b38d9d78643480eeceaf6126
- **SHA-256 do comentário:** 4eb77959028a5c5be1cd4222daca38ea877cf9319765491c1c15a3c7063da432