{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21950,"origem":"stj","sha256_origem":"c134ef2c506f41ad63c1e9057421e06e5da0fdfc4e2c8595a56fc67b5dbf7d62","registro_original":{"id_fonte":"000835317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135918","numero_registro":"202201554984","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.\nPENSÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL. QUANTUM.\nEXORBITÂNCIA. REVISÃ O. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de\nJuína/MT objetivando o autor indenização por erro médico, uma vez\nque teria sofrido anóxia neonatal severa o que causou o quadro de\nencefalopatia hipóxico-isquêmica.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara condenar o Estado a pagar danos materiais no valor de R$\n11.234,52 (onze mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e\ndois centavos), morais (300 salários-mínimos) e estéticos [R$\n80.000,00 (oitenta mil reais)], além de pensão vitalícia (um\nsalário-mínimo). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta\nCorte conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso\nespecial, apenas para reduzir o quantum indenizatório dos danos\nmorais para R$ 100.000,00 (cem mil reais).\nIII - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos\npresentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\nIV - Não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no\ncaso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. \"Exige-se,\npara tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam\ndevidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\ndesnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para\nque seja delineada a nova apreciação jurídica\". (AgInt no AREsp\n1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/\nacórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n23/10/2018, DJe 20/11/2018.)\nV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o valor fixado a título de indenização por danos\nmorais comporta revisão quando fixado de forma irrisória ou\nexorbitante, o que ocorreu na hipótese dos autos, arbitrado em 300\nsalários-mínimos. Nesse sentido, confiram-se alguns julgados no\nsentido: (AgInt no AREsp 904.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017 e\nAgInt no AREsp 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.)\nVI - A partir de tal entendimento, é necessário determinar se o\nvalor de 300 salários-mínimos fixado nos presentes autos seria\nexorbitante, conforme sustentado pelo recorrente.\nVII - Para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é\nnecessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão\nidênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual\ndisparidade. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.938.955/RJ,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n21/2/2022, DJe de 2/3/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.869/RJ,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n9/11/2021, DJe de 11/11/2021.)\nVIII - O confronto com os precedentes do Superior Tribunal de\nJustiça, em casos análogos, mostra excessivo o valor de 300\nsalários-mínimos fixado pelo Tribunal a quo, a título de indenização\npor dano moral, em razão de erro médico com resultado gravíssimo e\nirreversível, afastando, assim, na hipótese, o Enunciado Sumular n.\n7/STJ, e atraindo a necessidade de modificação do valor para o\npatamar indenizatório em casos similares.\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-AL\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - FIXAÇÃO DE FORMA IRRISÓRIA\nOU EXORBITANTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-TO\n(INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - VALOR RAZOÁVEL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ac5d165960bd77cb386bae0154eec684e9c921598fd83bfaba7758dada8032b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}