# Registro público: TJPR — 00083502720128160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b23beb62f56e43da7f9bd47d4aeefd40f433436f134d538d163110b87e69a6b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-01
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2012-08-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2012-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-20T17:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-29T15:07:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-05-29T15:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-11T17:06:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-11T17:06:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10307](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10307)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b23beb62f56e43da7f9bd47d4aeefd40f433436f134d538d163110b87e69a6b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-08-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:49\.976725344Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120423150707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b23beb62f56e43da7f9bd47d4aeefd40f433436f134d538d163110b87e69a6b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00103309120218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674025/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00301577420108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792611/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005669020104013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311776/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPR — 00087778720138160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065853/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
- [TJRR — 08047298220268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305205/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00065638020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291069/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRO — 00197678120138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276105/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJRO — 00176952420138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276102/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770
- **SHA-256 do registro documental:** b23beb62f56e43da7f9bd47d4aeefd40f433436f134d538d163110b87e69a6b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083502720128160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b23beb62f56e43da7f9bd47d4aeefd40f433436f134d538d163110b87e69a6b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b23beb62f56e43da7f9bd47d4aeefd40f433436f134d538d163110b87e69a6b3
- **SHA-256 do comentário:** c3b3f7c9d0e657054546bf097d184ec027b8506b08cc2634156f6239bfa65dda