# Registro público: TJSE — 00378639720128250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fe9fd47d82bc1cb8a24267f12141d9effe6c49c13f4102a99cedcad3623a452 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-08 - **Último ato com data válida:** 2016-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-30T11:33:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-15T11:29:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-03T09:50:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-17T10:24:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-01T12:43:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-20T09:12:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T11:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T11:14:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T09:33:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T21:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-23T10:12:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-03T09:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-25T06:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-03T08:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-25T08:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-02T08:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T08:35:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-10T10:13:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-30T12:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T09:31:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-04T13:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T12:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-11T12:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-02T14:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-12T10:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-24T13:45:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-11T07:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T10:13:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-17T10:12:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-17T10:09:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-17T09:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-05T10:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-18T08:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-07T11:24:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-06T07:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-23T11:14:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-16T11:09:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-06T11:26:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-03T08:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-24T11:32:36.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195490.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fe9fd47d82bc1cb8a24267f12141d9effe6c49c13f4102a99cedcad3623a452.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2012-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-17 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-09-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:12:06\.514000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121008120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3fe9fd47d82bc1cb8a24267f12141d9effe6c49c13f4102a99cedcad3623a452 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00356536820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196012/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00243809220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256075/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRJ — 00122038019868190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA - [TJSE — 00012426920158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552727/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAMPO DO BRITO - [TJRJ — 00099043819838190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403776/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA - [TJRJ — 00198433219898190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403496/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA - [TJTO — 50003612720138272724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707624/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins - [TJTO — 50000826020078272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702599/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** 2d0e1e2e1c40dfc16f570ecae24506da9e1ec0a1262ca04e9ea9e64782e8bccc - **SHA-256 do registro documental:** 3fe9fd47d82bc1cb8a24267f12141d9effe6c49c13f4102a99cedcad3623a452 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00378639720128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3fe9fd47d82bc1cb8a24267f12141d9effe6c49c13f4102a99cedcad3623a452 - **SHA-256 do comentário:** 8b2b773dd2aa88e694789a19c8bcd51353ad0a16b5c6f4ae7456e061ebcc3435