# Registro público: TRF5 — 05001847720204059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219565.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12d86315cb697f9c2f611bb641160bc45af89cea9710a22f1eec60ad0b3806af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-26 - **Último ato com data válida:** 2021-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-23** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2021-08-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-01-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2021-01-15** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2020-10-08** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2020-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-09-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-09-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificações de Atividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-01T17:17:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2020-09-02T10:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-24T13:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-07-20T10:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-08-26T11:38:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-01T17:17:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-08T09:49:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-09-21T15:11:51.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2020-10-08T23:32:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-01-15T07:47:55.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2021-01-15T15:12:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2021-07-19T09:58:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-08-10T15:04:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-08-23T08:00:09.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2021-09-28T09:53:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10305) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificações de Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-23 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-01-15 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:51:07\.620000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200820000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 12d86315cb697f9c2f611bb641160bc45af89cea9710a22f1eec60ad0b3806af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05000493120214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195772/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05020800320094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270582/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 20016083720114025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 00000512420224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187604/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF2 — 00002281720094025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249506/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 00015000320104025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249478/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF1 — 00000061220094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232186/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 08ª - Brasília - [TRF4 — 50018862920124047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277505/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10305 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 12d86315cb697f9c2f611bb641160bc45af89cea9710a22f1eec60ad0b3806af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)