{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2196,"origem":"stj","sha256_origem":"8decd26e679b670b1b2eff129285db819872a95be8d27ebf27ff884e4b168b92","registro_original":{"id_fonte":"000816097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"592253","numero_registro":"202001516049","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-18","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS\nPRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE: POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS\nATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO.  HABEAS CORPUS  PREJUDICADO EM FACE\nDA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DO\nPRIMEIRO GRAU PARA ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA\nPROVIMENTO.\nI - Ante o surgimento de indícios da participação de autoridade com\nforo por prerrogativa de função junto a esta Corte, perde o objeto o\nHabeas Corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau,\npor sua alegada incompetência.\nII - Em sendo o magistrado aparentemente competente no momento da\ndecisão, não se anulam seus atos se, posteriormente, os fatos\nrevelados demonstrarem que ele era incompetente (Teoria do Juízo\nAparente).\nIII - É possível a ratificação posterior dos atos decisórios e\ninstrutórios inicialmente ordenados pelo magistrado a quo.\nIV - Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,\nMaria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e\nPaulo de Tarso Sanseverino.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DO JUÍZO APARENTE - ATOS DECISÓRIOS E INSTRUTÓRIOS -\nPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<RHC 122565>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1443183>>-PR,\n         <<HC 533412>>-ES,\n         <<HC 507134>>-MT\n   STF - [[RHC-AGR 166958]],\n         [[RHC 122966]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/68565b13-18b5-4ac0-a556-e5c24178fa25/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4a5e8619eec122f99b7f235a0d40313731291686de293a0738d783f012b546a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}