# Registro público: TRE-MT — 06000516920236110024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 394fa4c9c7153dc89cf3d8f132a17da46c91fa2c72929b38e61e39d789c7073c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-21
- **Último ato com data válida:** 2023-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-25** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-21T08:25:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-21T11:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-21T11:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-27T14:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-27T14:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T08:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-25T08:46:31.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2023-09-25T08:53:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-09-27T14:56:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-27T14:56:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-25 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:06\.464197287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-21T08:25:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 394fa4c9c7153dc89cf3d8f132a17da46c91fa2c72929b38e61e39d789c7073c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001731920208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539515/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRT23 — 00001940720265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539659/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TJRR — 08020577220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539457/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS
- [TJPE — 00000333120208173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539386/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMS — 00002508920228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539240/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / Vara Única
- [TJMS — 00002513420218120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538987/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 2ª Vara
- [TJMS — 00002517320228120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538968/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / Vara Única
- [TJES — 00001728220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538943/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY