# Registro público: TJMT — 00001204120208110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196228.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e0551022866bb694207ad21a76c403e9298c16b369338bf61706d2faebe6fe0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-21** — Remessa (TPU 982)
> **2021-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-29** — Preliminar (TPU 12753)
> **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T16:58:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-10T17:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-10T17:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-06-09T11:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-12-14T16:49:48.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-01-19T15:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-01-27T15:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-01-29T17:32:50.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-02-02T13:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-03-01T16:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-03-12T06:00:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-05-20T15:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-05-20T16:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-07-21T16:13:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-07-21T16:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-28T18:12:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-02-27T09:33:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-11-19T18:14:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-12-15T14:03:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2021-04-19T11:15:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7583", "nome": "Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-14 — Preliminar; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-29 — Preliminar; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-21 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-01-29 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:44:33\.031000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e0551022866bb694207ad21a76c403e9298c16b369338bf61706d2faebe6fe0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000601620198180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197900/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
- [TJMT — 00003417720158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJPI — 00000597620208180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196156/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJMA — 00000811420208100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195631/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 2� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJMMG — 20010320220259130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195603/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMT — 00003427420168110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160352/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI