{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21963,"origem":"stj","sha256_origem":"cd8acd03fb6b915eacad014ba182f54fe0c50fdeea16cdc9f47cf69692a6959a","registro_original":{"id_fonte":"000835330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001112","numero_registro":"202201334142","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.  SUICÍDIO DE PRESO SOB\nSUA CUSTÓDIA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE\nDO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da\ncondenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do\nvalor arbitrado (sessenta mil reais), com base no conjunto\nprobatório dos autos.\n2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo\nacerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ,\nsegundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<REsp 2007563>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0e6cc69ae8a715bd6b66faa785e4de9a0db369cf45b33ff333ba82734483a04d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}