# Registro público: TJDFT — 00037061420178070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3684d0d57b885c7ebe4c7ecb4e9f184a827d3af8939a975a699d0cfa1ff607f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-30
- **Último ato com data válida:** 2021-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-25** — Remessa (TPU 980)
> **2020-09-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-30T17:48:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-05-01T15:30:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2017-05-01T15:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-02T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-02T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-02T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-02T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-05T14:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-09T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-04T15:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-04T15:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-04T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-04T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-04T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-09T18:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-01T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-19T14:25:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-20T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-09T17:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-07T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-21T14:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-06T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T15:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-13T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-14T18:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T14:12:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-29T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-02T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-02T17:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-08T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T16:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T16:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-07-27T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-10-09T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-10-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-09-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-12-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-03-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-03-27 para o assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00037904520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00038443620178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00036918020198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJMT — 00000308920108110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000259220188171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO