# Registro público: STJ — 2136592

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-13
- **Publicação:** 2023-02-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21964.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dd72fdb778ecc221699dbdf6e9fa3b45a68bc689bb10d8c30e856215d3cbe77

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCESSO DE CONSUMO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PRJUDICADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve
sentença de improcedência de demanda na qual a parte autora
objetivava a declaração de nulidade de débito, repetição de valores
e indenização por danos morais.
- **Item 2 (texto oficial):** Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de
origem consignou, com base no contexto fático do caso, a
regularidade da cobrança em questão, e consequente exigibilidade do
debito. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide
no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
- **Item 3 (texto oficial):** Divergência jurisprudencial prejudicada tendo em vista que
apoiada em fatos, e não na interpretação da lei. A necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
Agravo interno improvido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCESSO DE CONSUMO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PRJUDICADA.
1. Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve
sentença de improcedência de demanda na qual a parte autora
objetivava a declaração de nulidade de débito, repetição de valores
e indenização por danos morais.
2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de
origem consignou, com base no contexto fático do caso, a
regularidade da cobrança em questão, e consequente exigibilidade do
debito. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide
no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Divergência jurisprudencial prejudicada tendo em vista que
apoiada em fatos, e não na interpretação da lei. A necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REGULARIDADE DA COBRANÇA EM QUESTÃO E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2117591>>-RJ

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.