{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21966,"origem":"stj","sha256_origem":"e5f843c7f5be95987c56375ce269c8af4a07515ee7b5b02052dcead72e2f2f9e","registro_original":{"id_fonte":"000835333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1383539","numero_registro":"201802735610","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA.\n1. Embargos de declaração opostos nos quais a embargante sustenta\nque o acórdão embargado omitiu-se quanto à fixação dos honorários\nrecursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba\nhonorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão\nmonocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício.\nPrecedentes.\nEmbargos de declaração acolhidos para majorar os honorários\nsucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORARAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nNO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2093981>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1745006>>-MT\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -  MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1882565>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1716203>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1816474>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,\n         <<REsp 1811792>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1987536>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1900296>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a51b46af8573f37ef281a8f02c3f253ab1f53f0564e0ebd1911a4df604aeb6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}