{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21967,"origem":"stj","sha256_origem":"0a4d82d0498a5127bd04d03965e040b62146536f595421753580eb648a802c20","registro_original":{"id_fonte":"000835334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1679718","numero_registro":"202000618932","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO.\nCOMPROVAÇÃO TARDIA DE AUSENCIA DE EXPEDIANETE FORENSE.\nIMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.\nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO\nMATERIAL. CORREÇÃO.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\nexistentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos.\n2. Não obstante ter havido erro material com relação à qual recurso\nfora interposto intempestivamente, no caso, o recurso especial, não\nhá falar em efeitos infringentes porquanto há jurisprudência\npacífica desta Corte quanto à necessidade da comprovação de ausência\nde expediente forense no ato de interposição do recurso, o que não\naconteceu no presente caso. Precedentes.\nEmbargos acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para corrigir\nerro material.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REFORMA DO JULGADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1468734>>-SP\n(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM OU\nCERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EXPEDIDA POR SERVIDOR NA INSTÂNCIA DE\nORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1970652>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2107512>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1925225>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1831961>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f570614098dd21e5b2baf8802f0cb0b2d0ec4245c7ae07589cb6caf2d6652c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}