# Registro público: TRE-MT — 00000281820146110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8be912142b54635c3d8997636e0f4d06b0d050d17f17043af511f4c146b4120e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-15
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-12** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2021-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-15T13:26:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-07-03T08:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-15T09:04:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2014-09-26T14:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-06T12:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-10T08:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-18T08:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-12T09:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-06T09:59:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-27T09:17:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-27T09:17:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-15T11:15:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-15T12:37:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-03T08:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-26T14:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-06T12:47:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-08-07T09:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-15T08:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-15T11:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-15T13:03:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-16T11:36:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-01T13:05:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-03-01T13:08:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-10T10:52:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-12T09:30:14.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
- 2021-05-12T09:35:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-15 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-12 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:27\.293814862Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-05\-15T13:26:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8be912142b54635c3d8997636e0f4d06b0d050d17f17043af511f4c146b4120e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000214520186110061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219771/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11767, 12045, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 61ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000161220196110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223416/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12045, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000141320186140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219647/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11767, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000279520196110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168029/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11767, 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000159520186140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166209/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11767, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 00000192220196020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219713/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11767, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA
- [TRE-TO — 00000615420196270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218910/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11767, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- [TSE — 06003381820206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667229/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1