# Registro público: TJSC — 00011092920168240104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Ascurra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0441634a0c80b076fae57cbbd3429706226cf7d680a7aa0b3120f6e043c01847

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-08
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-14T15:42:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-01-24T15:37:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-08T13:56:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-11-08T13:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-30T18:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-30T18:22:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-30T18:19:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-15T20:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T20:36:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-29T15:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-28T17:21:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-27T18:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T18:56:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-24T14:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T14:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T18:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-16T14:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-16T14:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-16T14:25:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-16T14:24:48.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-06-12T15:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-12T15:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T13:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T13:17:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-09T16:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-09T14:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-04T19:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-04T16:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-04T16:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-04T16:15:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-04T16:15:52.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2018-09-19T15:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-19T15:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-17T16:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-17T16:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-29T14:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-23T15:10:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-06T16:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-06T16:22:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-05-30T08:26:02.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219684.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0441634a0c80b076fae57cbbd3429706226cf7d680a7aa0b3120f6e043c01847.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-08 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-14 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:12:30\.847000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161108133834
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0441634a0c80b076fae57cbbd3429706226cf7d680a7aa0b3120f6e043c01847

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00004845820188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00027243920168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00017325920188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSE — 00002940220168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJCE — 30023716120198060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJCE — 30038064920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / 1ª VARA DE BARRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011092920168240104 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Ascurra”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0441634a0c80b076fae57cbbd3429706226cf7d680a7aa0b3120f6e043c01847.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0441634a0c80b076fae57cbbd3429706226cf7d680a7aa0b3120f6e043c01847
- **SHA-256 do comentário:** 4ce3e458e35c77a35e33c60d40014f1c4fa60e82e5bfa3dc70825a421a0d14b9