{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21969,"origem":"stj","sha256_origem":"7b5b3f100d89d169eaf84d4167ef82d77354abf6f44b1220bafedd6f03ecb9b8","registro_original":{"id_fonte":"000835336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2165721","numero_registro":"202202106900","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS.\nDANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS\nLEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.  SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL\nPOR TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO\nINADMISSÍVEL.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos\nlegais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por\ndeficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência\nde divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal\nfora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão,  da\nSúmula 284/STF.\n3. \"Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é\nnecessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito,\nindependentemente da repercussão geral ou de sua afetação como\nrepresentativo da controvérsia, não será enfrentado\". (AgInt no\nAREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1605838>>-MG\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1306904>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1220015>>-RS\n(SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO -\nDESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808426>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"630ca290f8fdbf15326adde9ad2d7225966ae1596a06e86d925faa00f5dae308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}