# Registro público: TRT12 — 00000213520265120024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fe18858f807f3d3502c515d5adc7d7a5babb4bfe100858d28a3e5fe8cf81575

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-05** —  (TPU 15238)
> **2026-03-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-05** —  (TPU 15238)
> **2026-03-05** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-03-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | FGTS | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T14:52:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-19T17:06:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-01-19T17:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T06:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-20T06:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-24T15:39:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-02-26T11:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-26T11:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-26T12:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T15:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-26T15:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-26T18:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T18:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T07:11:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-27T07:11:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-27T07:11:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-27T07:11:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-27T07:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-27T07:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-02T11:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-02T16:23:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-04T14:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-04T15:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-04T16:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-05T10:46:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-05T11:35:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-05T11:35:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-03-05T13:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-05T13:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-05T13:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-06T07:30:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-06T07:30:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-06T07:30:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-06T07:30:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-31T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-14T14:52:38.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-01-19T17:30:08.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-02-26T12:06:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001835420185170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT5 — 00000492520265050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000266620215050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT9 — 00000165320265090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1341158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT6 — 00000059020265060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA
- [TRT9 — 00000272820235090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT12 — 00000806220265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13998, 13999
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT13 — 00002144820255130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13719, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita