# Registro público: TJMSP — 08000126920209260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219723/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219723.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1cde7810c3933bc6fc2edc938cd87225ae9329406492a7b9254a9d1b7dd9b31d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-15 - **Último ato com data válida:** 2020-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-10-21** — Segurança (TPU 446) > **2020-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-15** — Distribuição (TPU 26) > **2020-10-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Patrocínio indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-15T18:30:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-10-15T18:30:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-08T03:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-02T14:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-02T14:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-10-23T13:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-10-21T15:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-10-21T12:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-10-21T12:31:58.000Z — Segurança (TPU 446) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-10-15T18:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-10-15T13:33:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-08T03:02:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-11-08T02:57:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-10-21T13:26:38.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Patrocínio indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-21 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:05\.848000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201015133333 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1cde7810c3933bc6fc2edc938cd87225ae9329406492a7b9254a9d1b7dd9b31d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08002635320219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758263/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar - [TJMSP — 08001474720219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405292/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar - [TJRJ — 01686507520188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088737/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMSP — 09003914320239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1888976/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11345 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Fernando Pereira - [TJMMG — 20005994020219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869945/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMMG — 20000072920269130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708589/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Correição Parcial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - [TJMMG — 50000089820199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641874/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70006988820237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403824/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1cde7810c3933bc6fc2edc938cd87225ae9329406492a7b9254a9d1b7dd9b31d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)