# Registro público: TJGO — 00080905920178090168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude - **Classe:** Ação Rescisória - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197290/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197290.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b4f07f662dbda3fe22d7d6461addaefa23b1c391328ed52cb2d4192a27a207b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13 - **Último ato com data válida:** 2021-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-06** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-22** — Custas (TPU 479) > **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-05** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-09-10T07:24:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-09-10T07:24:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-10-01T17:58:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-12-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-12-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-06 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:15\.508000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b4f07f662dbda3fe22d7d6461addaefa23b1c391328ed52cb2d4192a27a207b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00083243220148090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197497/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 4ª Vara Cível - [TJGO — 00213435120138090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429033/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / Vara de Família, Sucessões e Cível - [TJMG — 00601815820148130512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00211362520138090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427953/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / Vara Judicial - [TJRO — 70264519220168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJMA — 00002366820188100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428414/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TJMG — 00568766820148130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427530/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002065120178180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425988/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / VARA ÚNICA DE AMARANTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 3b4f07f662dbda3fe22d7d6461addaefa23b1c391328ed52cb2d4192a27a207b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 3b4f07f662dbda3fe22d7d6461addaefa23b1c391328ed52cb2d4192a27a207b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)