# Registro público: TRT3 — 00000565520155030048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bce2e9aa032216f6c5c1d487f91e528a812927ae011ad15deee84dfc5748aaa1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-14
- **Último ato com data válida:** 2015-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-01-14** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bce2e9aa032216f6c5c1d487f91e528a812927ae011ad15deee84dfc5748aaa1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-14 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-11 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:55\.158209234Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bce2e9aa032216f6c5c1d487f91e528a812927ae011ad15deee84dfc5748aaa1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000548520155030048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13770, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Araxa
- [TRT4 — 00003550820115040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13770, 13999, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT4 — 00010503720135040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13770, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
- [TRT4 — 00001567520125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1098831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13770, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT23 — 00000043620215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13770, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT3 — 00000212620145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT10 — 00000904920155100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13999, 14000, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00006565420155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13999, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000565520155030048 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araxa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bce2e9aa032216f6c5c1d487f91e528a812927ae011ad15deee84dfc5748aaa1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bce2e9aa032216f6c5c1d487f91e528a812927ae011ad15deee84dfc5748aaa1
- **SHA-256 do comentário:** 83fd7ca8f53a365a5f1992fde6f0d89171e2ac807cc1372199bb3ad2ef38ec23