{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21973,"origem":"stj","sha256_origem":"8ea5c4fffa965bf816a32c9ac58fc41b9b84a23bada497815d976d841f939d6b","registro_original":{"id_fonte":"000835395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068839","numero_registro":"202200351463","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE\nDE DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE\nREPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.199.\nDESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA\nAGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF. IRRECORRIBILIDADE.\nJULGADOS DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO\nNÃO CONHECIDO.\n1. \"Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a\ndeterminar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato\ndespido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes\"\n(AgInt nos EREsp 1533927/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Corte Especial, DJe 27/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no\nREsp 1825093/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe\n05/11/2021; AgInt no REsp n. 1.936.190/RJ, Rel. Ministra Regina\nHelena Costa, 1ª Turma, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp n.\n1.942.191/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de\n27/4/2022; AgInt no REsp n. 1.957.889/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,\n4ª Turma, DJe de 6/4/2022.\n2.Considerando os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta\nCorte, a fim de que o exame do recurso especial ocorra após exercido\no juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso\nextraordinário.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA AFETADA - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO -\nAUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533927>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1825093>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1936190>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1957889>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1942191>>-PE\n(REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA AFETADA - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO -\nRETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1627587>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1928360>>-PR\n   STF - [[RE-AgR-ED 556316]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"628573d50dea180eb9a90fdf940a06df0898af226cfa879c0a3d94d1b50a122d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}