# Registro público: TJSE — 00336478820158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f7b5038c79e1b6de4f55cd2ea0b59f83c2b710637b9c16b43bef279dc0b3e5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-22
- **Último ato com data válida:** 2019-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-14T11:44:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-12-17T11:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-06-21T10:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-08-26T10:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-14T11:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-20T11:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-13T11:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-06T07:49:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-17T09:28:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-17T09:28:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-09T09:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T11:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T11:02:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T10:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T11:41:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-09T08:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-17T11:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-17T10:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-17T06:56:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-07-20T11:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-26T08:40:44.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-06-21T12:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-20T10:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-18T09:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-13T15:37:26.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-06-13T11:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-13T11:33:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-04-09T15:55:44.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2017-12-06T07:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-13T15:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-01T10:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-31T12:37:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T12:37:21.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-10-31T11:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-04T12:13:30.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2015-12-02T08:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-01T12:30:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-11-05T09:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-27T12:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-26T12:46:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f7b5038c79e1b6de4f55cd2ea0b59f83c2b710637b9c16b43bef279dc0b3e5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-12-04 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-17 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2015-12-04 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-06-26 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-12-17 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:47:43\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151022120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f7b5038c79e1b6de4f55cd2ea0b59f83c2b710637b9c16b43bef279dc0b3e5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00062117620054047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413944/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TJAC — 00105434120128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312216/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TRF4 — 00105803119964047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411367/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50094641320124047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607676/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJAM — 00017072720138045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00002058420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311680/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - IUNA
- [TJAM — 00000383020158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA COMARCA DE ENVIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A janela de 24 meses serve para mostrar que a relação existia perto da morte. Isso não significa que todo documento precise cobrir cada mês ou que apenas escritura pública seja aceita.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 5º do art. 16 exige início de prova material

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 309cf2d248db49c5a0304a1d93b641cbaa897262c9e670cedf49c1822322c79f
- **SHA-256 do registro documental:** 8f7b5038c79e1b6de4f55cd2ea0b59f83c2b710637b9c16b43bef279dc0b3e5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00336478820158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Pensão por Morte (Art. 74/9)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f7b5038c79e1b6de4f55cd2ea0b59f83c2b710637b9c16b43bef279dc0b3e5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f7b5038c79e1b6de4f55cd2ea0b59f83c2b710637b9c16b43bef279dc0b3e5c
- **SHA-256 do comentário:** 492aab243c7b37262012a6a9236047c7c7316ca5bb23d980b17ad7fbc41df6f0