# Registro público: STJ — 2152214 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-13 - **Publicação:** 2023-02-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21975.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4bf48368997d69f33afa8bbbf40c673728b45ea34df66a56beaf9fb8485dee4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000835430 - **Número de registro na fonte:** 202201850878 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem analisou o conteúdo probatório dos autos e reconheceu não apenas a existência dos danos morais, mas também os requisitos para sua reparação financeira, a qual foi arbitrada de acordo com as especificidades fáticas do caso concreto - **Item 3 (texto oficial):** Não há falar em excessos no acórdão recorrido, pois foi respeitado o art. 944 do Código Civil, bem como o princípio da proporcionalidade. No mesmo sentido: AREsp 1.932.039, Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/11/2021; AREsp 1.669.315, Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/9/2020 e REsp 1.891.253, Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/10/2020. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. 2. O Tribunal de origem analisou o conteúdo probatório dos autos e reconheceu não apenas a existência dos danos morais, mas também os requisitos para sua reparação financeira, a qual foi arbitrada de acordo com as especificidades fáticas do caso concreto 3. Não há falar em excessos no acórdão recorrido, pois foi respeitado o art. 944 do Código Civil, bem como o princípio da proporcionalidade. No mesmo sentido: AREsp 1.932.039, Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/11/2021; AREsp 1.669.315, Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/9/2020 e REsp 1.891.253, Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/10/2020. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Princípio da proporcionalidade: os três testes que ele exige](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-proporcionalidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Constituição não tem um dispositivo que use literalmente a palavra 'proporcionalidade', mas o princípio é reconhecido como decorrência do devido processo legal em sentido substantivo, do art. 5º, LIV, e da própria estrutura de direitos fundamentais, que não podem ser restringidos além do estritamente necessário. A legislação processual também incorporou **Atribuição:** Rafael Toledo · Base constitucional implícita, não um artigo isolado - **Âncoras documentais:** principio, proporcionalidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f09256dbd165af58ddefb2954c294708f6d6be900fe638ea2f9c04aee352413 - **SHA-256 do registro documental:** d4bf48368997d69f33afa8bbbf40c673728b45ea34df66a56beaf9fb8485dee4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconstitucional%2Fprincipio-da-proporcionalidade%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d4bf48368997d69f33afa8bbbf40c673728b45ea34df66a56beaf9fb8485dee4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)