# Registro público: TRT23 — 00000551320245230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e75728274ae54d42e36409c49a97ccc272cc39f3925e34fad643fab5dde7c03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-25
- **Último ato com data válida:** 2024-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-02** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-04-02** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo Entre as Partes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-25T14:38:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-02T09:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-01T09:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-20T10:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-28T10:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-08T17:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-11T10:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-11T10:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-25T13:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-25T13:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-25T18:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-27T14:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-10T01:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-12T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-12T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-26T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-26T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-01T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-20T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-20T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-02T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-02T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-10T01:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-10T01:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-12T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-12T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-26T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-03-26T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-02T09:39:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-05-29T07:48:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-05-31T12:24:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-03-25T13:14:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-02-08T17:14:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-03-11T10:33:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-04-02T12:28:16.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-04-02T12:25:15.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-05-28T10:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-05-28T10:11:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-02 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-05-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001757920245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152204/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001459420255230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424342/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT21 — 00003136020245210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161089/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRT23 — 00001465420265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431568/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000702220255090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160996/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT13 — 00002811920255130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160110/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT16 — 00162744220255160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159764/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT13 — 00002801620255130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158515/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa