# Registro público: TRT24 — 00240673820235240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa3e7a6934cb4bdfb38c4e6f6c4952c41c3aed2c1f19dd14aa2a133d0901d9b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-19** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-02-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-10-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T14:03:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-01T14:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-02T13:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-24T09:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T09:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-25T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-25T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-25T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-25T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-29T16:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-05T15:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-04-10T10:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T14:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-17T16:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T16:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T01:25:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-19T01:25:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-19T01:25:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-19T01:25:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-24T13:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-25T14:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-28T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-29T16:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-09T16:25:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-10-09T16:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T16:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T16:29:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-11T01:44:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-11T01:44:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-11T01:44:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-11T01:44:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-24T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-24T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-30T13:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-30T16:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-10-30T16:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-10-30T16:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-10-31T10:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-19T15:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-02-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:17:59\.467414811Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230228140316
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa3e7a6934cb4bdfb38c4e6f6c4952c41c3aed2c1f19dd14aa2a133d0901d9b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT6 — 00000894020215060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162817/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / IGARASSU - 01A VARA
- [TRT24 — 00242354920145240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001772520265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TST — 00015397420145030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162802/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00015331320135150093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162772/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES