# Registro público: TRT3 — 00000575420125030142 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198182/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198182.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40a769b2464a869b7b661665c258cdb9aaf60de897cffa0fd0f2a3de3833bb48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18 - **Último ato com data válida:** 2017-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-10** — Recebimento (TPU 977) > **2017-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-23** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-22** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198182.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40a769b2464a869b7b661665c258cdb9aaf60de897cffa0fd0f2a3de3833bb48.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-03-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-11-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-02-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2016-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:32\.448253817Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 40a769b2464a869b7b661665c258cdb9aaf60de897cffa0fd0f2a3de3833bb48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13745, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Goiânia - 07a Vara - [TRT23 — 00001138220265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13745, 13809, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT23 — 00000046120245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13745, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT3 — 00000431120115030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13993, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de São João Del Rei - [TRT23 — 00002284120245230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13993, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT3 — 00001431220155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13745, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000725220115030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13745, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT14 — 00002981420245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13745, 13809 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 40a769b2464a869b7b661665c258cdb9aaf60de897cffa0fd0f2a3de3833bb48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000575420125030142 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 40a769b2464a869b7b661665c258cdb9aaf60de897cffa0fd0f2a3de3833bb48 - **SHA-256 do comentário:** 3950fecc559eb92f6990e1ead6e2609573a8769320cf0d8d1f66216e9f1e7ce2