# Registro público: STJ — 00001547420064036115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ad5266c8b2aef3c52fa1d59c77cdf9e9ab430a350f9fb31e3111acc8b673008

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-07
- **Último ato com data válida:** 2020-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-15** — Provimento (TPU 237)
> **2020-04-15** — Recurso prejudicado (TPU 230)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações e Adicionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-26T16:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-26T16:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-08T12:48:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-02-13T10:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-02-14T01:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-02-20T08:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-02-20T18:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-12T15:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-03-12T16:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-03-12T17:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-18T07:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-03-21T11:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-25T13:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-28T18:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-28T18:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-28T10:50:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-05T17:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-07T18:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-04T14:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-11T05:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-18T06:09:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-18T06:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-25T10:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-25T16:03:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-02-25T16:04:15.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-02-26T05:59:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-26T06:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T05:39:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-29T06:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T16:56:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-23T05:38:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-05T16:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-05T16:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-07T05:09:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-15T19:10:04.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-04-15T19:10:02.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-04-17T05:01:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-17T05:01:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-24T17:37:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-24T17:38:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10338](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10338)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 01249430820164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867127/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Presidência das Turmas Recursais
- [TJPA — 00003180620118140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TRF4 — 50029079420134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843843/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF2 — 00333247620164025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Presidência das Turmas Recursais
- [TJPA — 00003082820148140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837986/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TJPA — 00003091320148140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836157/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TRF2 — 00185375020154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835908/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Presidência das Turmas Recursais
- [TJRR — 08012369720268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816703/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA